LGPD ( Termo de consentimento)

               TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO RECEBIMENTO DE CURRÍCULOS – PROCESSO DE RECRUTAMENTO

 

Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, este documento tem o objetivo de registrar o CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO, para que seus dados pessoais contidos em seu currículo - tais como: nome, endereço, número de telefone, e-mail, idade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, credenciais educacionais e profissionais, informações de emprego anterior, registro de pessoa física (RG e CPF) - sejam tratados para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de empregados do Grupo INSOLO – cuja contratação poderá se dar pelas empresas IPÊ AGROINDUSTRIAL LTDA, GALILEIA AGROINDUSTRIAL LTDA ou FORTALEZA AGROINDUSTRIAL LTDA, através de suas matrizes ou filiais. RESPONSABILIDADES DA INSOLO A INSOLO não poderá utilizar, para critérios de recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor seu quadro de empregados, dados pessoais do passado do CANDIDATO referentes ao seu exercício regular de direitos, bem como dados pessoais sensíveis, de modo que lhe gere prejuízo ou qualquer tipo de discriminação. A INSOLO, caso ocorra a alteração ou revogação do texto legal supra indicado, de modo que influencie diretamente nas ações relacionadas acima descritaos, adequar-se-á às novas regras vigentes quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais. A INSOLO dispõe de programas de segurança da informação que contemplam medidas de segurança, técnicas e administrativas com a finalidade de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; e faz uso de sistemas que atendem aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, aos princípios gerais da Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e às demais normas regulamentares aplicáveis. A INSOLO manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar em decorrência do presente Termo de Consentimento, contendo no mínimo a descrição dos tipos de dados coletados, bem como a metodologia e mecanismos de mitigação de riscos adotados para a garantia da segurança das informações. A INSOLO em caso de violação de segurança ao seu banco de dados pessoais, e que gere a expectativa de eventual incidente de segurança, bem como em sua efetiva ocorrência, relativo ao tratamento e proteção de dados pessoais, comunicará ao CANDIDATO (titular dos dados pessoais) sobre o ocorrido, prestando informações precisas quanto ao nível de gravidade do incidente e quais medidas técnicas foram ou estão sendo adotadas para solucionar o ocorrido. A INSOLO poderá compartilhar os dados pessoais do CANDIDATO com empresas prestadores de serviços que auxiliarão no recrutamento dos candidatos, empresas coligadas, filiais e/ou integrantes do Grupo INSOLO, inclusive, através dos funcionários do setor de Recursos Humanos das Empresas e/ou gestores requisitantes da vaga solicitada, observando-se sempre os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/18. A INSOLO não poderá utilizar, compartilhar, comercializar, ou atribuir qualquer outra finalidade aos dados pessoais coletados, que seja diferente da finalidade aqui especificada para o integral cumprimento do objeto deste Termo de Consentimento, sob pena de arcar com eventuais danos e sanções previstas em lei. A INSOLO manterá o currículo e os dados pessoais coletados do CANDIDATO armazenados em seu banco de dados (físico ou virtual) pelo prazo de 01 ano (um ano). Após o período de 1 ano (um ano) contado do encerramento do processo de seleção, em caso de não contratação do CANDIDATO (titular dos dados pessoais), ou ainda no caso da revogação deste Termo de Consentimento, deverá ocorrer o término do tratamento de dados pessoais realizado pela INSOLO, momento em que serão eliminados na sua totalidade de seu banco de dados, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias e/ou ainda nas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/18, a INSOLO deverá mantê-los para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS Poderá haver a transferência de dados pessoais do CANDIDATO para empresas coligadas, filiais e/ou integrantes do Grupo INSOLO que podem estar localizados fora do Brasil. A INSOLO garantirá que, quando os dados pessoais forem transferidos para países que têm padrões diferentes de proteção de dados, salvaguardas adequadas serão implementadas para proteger os dados pessoais e assegurar que essas transferências de dados estejam em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis. CANAL DE COMUNICAÇÃO A INSOLO dispõe do canal de comunicação que possibilita que o CANDIDATO (titular dos dados pessoais) tenha acesso aos seus dados pessoais que foram coletados, além de solicitar da INSOLO a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados e ainda a possibilidade de revogação deste Termo de Consentimento. Para exercer os direitos acima mencionados, o CANDIDATO deverá entrar em contato através do e-mail lgpd@insolo.com.br CONSENTIMENTO DO CANDIDATO (TITULAR DOS DADOS PESSOAIS) O CANDIDATO (titular de dados pessoais) ao enviar seu currículo para os canais de recebimento da INSOLO - e-mail: recrutamento@insolo.com.br; WhatsApp: (89) 99947-8334; entrega física nos escritórios e/ou fazendas do Grupo INSOLO ou através de depósito na caixa de recebimento de currículos fixada em cada portaria dos escritórios do Grupo INSOLO, ou através de outro meio que não tenha sido aqui consignado - DECLARA expressamente seu CONSENTIMENTO, tendo plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, CONCORDANDO que seus dados pessoais sejam tratados dna forma descrita acima, para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de empregados do Grupo INSOLO, declarando ainda ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.